MENSAGEM ADITIVA SUBSTITUTIVA AO PL 752/21
05/09/2023 · Aprovado
Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
50Sim
28Não
7Obstrução
5Licenciado
2Não votou
1Abstenção