PL 1055/25 SALVO EMENDAS C. PARECER FAVORÁVEL DO VOTO EM SEP
09/12/2025 · Aprovado
Altera a Lei n.º 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
52Sim
25Obstrução
12Não
3Licenciado
2Não votou