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PL 1245/23 DESTACADAMENTE ART.36

17/10/2023 · Aprovado

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.

52Sim
26Não
13Obstrução
2Abstenção
1Não votou
DeputadoPartidoVoto
Agente Federal Danilo BalasPLSim
Alex MadureiraPLSim
Altair MoraesREPUBLICANOSSim
Ana Carolina SerraPSDBObstrução
Ana PeruginiPTNão
Analice FernandesPSDObstrução
André do PradoPLNão votou
Andréa WernerPSBNão
Atila JacomussiPRDAbstenção
Barros MunhozPSDSim
Beth SahãoPTNão
Bruna FurlanREPUBLICANOSNão
Bruno ZambelliPLSim
Caio FrançaPSBNão
Capitão TelhadaPPSim
Carla MorandoPSDObstrução
Carlão PignatariPSDSim
Carlos CezarPLSim
Carlos GiannaziPSOLNão
Clarice GanemPODESim
Conte LopesPLSim
Dani AlonsoPLSim
Daniel SoaresUNIÃOSim
Delegada GracielaPLSim
Delegado OlimPPSim
Dirceu DalbenPSDObstrução
DonatoPTNão
Dr. Eduardo NóbregaMDBSim
Dr. EltonUNIÃOSim
Dr. Jorge do CarmoPTNão
Ediane MariaPSOLNão
Edmir ChedidUNIÃOObstrução
Edna MacedoREPUBLICANOSSim
Eduardo SuplicyPTNão
Emídio de SouzaPTObstrução
Enio TattoPTNão
Fabiana BolsonaroPLSim
Felipe FrancoUNIÃOSim
Gerson PessoaPODESim
Gil Diniz BolsonaroPLSim
Gilmaci SantosREPUBLICANOSSim
Guilherme CortezPSOLNão
Guto ZacariasMISSÃOSim
Helinho ZanattaPSDSim
Itamar BorgesMDBSim
Jorge CarusoMDBSim
Jorge Wilson Xerife do ConsumidorREPUBLICANOSSim
Leci BrandãoPCdoBNão
Léo OliveiraMDBSim
Leonardo SiqueiraNOVOObstrução
Letícia AguiarPLSim
Lucas BovePLSim
Luiz Claudio MarcolinoPTNão
Luiz Fernando T. FerreiraPTNão
Major MeccaPLSim
Márcia LiaPTObstrução
Marcio NakashimaPSDObstrução
Marcos DamasioPLSim
Maria Lúcia AmaryPSDObstrução
Marina HelouPSBNão
Marta CostaPSDSim
MauriciPTNão
Mauro BragatoPSDSim
Milton Leite FilhoUNIÃOSim
Monica Seixas do Movimento PretasPSOLNão
Oseias de MadureiraPLSim
Paula da Bancada FeministaPSOLNão
Paulo Correa JrREPUBLICANOSSim
Paulo FioriloPTNão
Paulo MansurPLSim
Professora BebelPTNão
Rafa ZimbaldiUNIÃOSim
Rafael SaraivaUNIÃOSim
Rafael SilvaPSDSim
ReisPTNão
Ricardo FrançaPODENão
Ricardo MadalenaPLSim
Rodrigo MoraesPLSim
Rogério NogueiraPSDObstrução
Rogério SantosMDBSim
Rômulo FernandesPTNão
Rui AlvesREPUBLICANOSSim
Sebastião SantosREPUBLICANOSSim
Simão PedroPTNão
Solange FreitasUNIÃONão
Tenente CoimbraPLSim
Teonilio BarbaPTObstrução
Thainara FariaPTObstrução
Thiago AuricchioPLSim
Tomé AbduchREPUBLICANOSAbstenção
Valdomiro LopesPSBSim
Valeria BolsonaroPLSim
Vinicius CamarinhaPSDBSim
Vitão do CachorrãoPODESim